Transposição da PSD2 em apreciação na Assembleia da República

A Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª (GOV) que “autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366”, a chamada PSD2, foi aprovada na generalidade pela Assembleia da República e está a ser apreciada na especialidade pela sua Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
No âmbito desta apreciação a AFIP vai participar numa audição parlamentar no próximo dia 22 de junho, pelo que está a consultar os seus associados sobre a definição de uma posição comum relativamente a esta iniciativa legislativa.

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